O dever de oferta de crédito responsável e a proteção dos servidores públicos

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A oferta de crédito responsável consignado para servidores públicos deve seguir critérios rigorosos, respeitando a legislação vigente, especialmente os limites de margem consignável. No entanto, muitas instituições financeiras desconsideram essa obrigação,

concedendo empréstimos sem avaliar adequadamente a capacidade de pagamento do cliente, o que pode resultar em superendividamento e dificuldades financeiras.

A legislação estabelece que a margem consignável — percentual máximo da renda que pode ser comprometido com empréstimos — deve ser respeitada. Quando os bancos ultrapassam esse limite ou realizam descontos indevidos, estão agindo de maneira ilegal e abusiva. Nessas situações, o servidor público pode buscar seus direitos para reverter cobranças indevidas e até obter indenizações.

Especificamente, o artigo 54-D, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, estabelece que, na oferta de crédito

O fornecedor ou intermediário deve avaliar, de forma responsável, as condições de crédito do consumidor, mediante análise das informações disponíveis em bancos de dados de proteção ao crédito, observando a legislação sobre proteção de dados. O descumprimento desse dever pode acarretar a redução dos juros, encargos ou qualquer acréscimo ao principal, além da dilação do prazo de pagamento previsto no contrato original, conforme a gravidade da conduta do fornecedor e as possibilidades financeiras do consumidor.

Outro ponto relevante está no artigo 42, que estabelece que o consumidor cobrado indevidamente tem direito à repetição do indébito, com devolução em dobro do valor pago, acrescido de juros e correção monetária.

Ou seja, caso um banco realize descontos ilegais na folha de pagamento do servidor, este pode não apenas exigir o ressarcimento, mas também solicitar o pagamento em dobro.

Se você foi vítima de empréstimos concedidos sem a devida observância da margem consignável ou está sofrendo descontos abusivos em sua folha de pagamento, é fundamental contar com o auxílio de um advogado especializado. Um profissional qualificado pode analisar seu caso, ingressar com as medidas judiciais cabíveis e garantir que seus direitos sejam preservados.

Proteja seu orçamento e exija o cumprimento da lei! Entre em contato com um advogado da sua confiança para uma avaliação do seu caso e veja como podemos ajudá-lo a recuperar sua tranquilidade financeira.

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