Restrição Interna Bancária: Você sabe que essa prática pode ser ilegal?

Você já tentou abrir uma conta, pedir um cartão de crédito ou renegociar uma dívida e recebeu um “não” sem qualquer explicação clara?

Essa frustrante situação pode ser fruto das chamadas “restrições internas” dos bancos.

E o que muitos consumidores não sabem é que essa prática, além de causar desconforto, pode ser ilegal.

Afinal, o que são restrições internas?

As restrições internas são bloqueios ou negativas aplicadas pelos bancos com base em critérios próprios e subjetivos.

Diferentemente dos registros em cadastros de inadimplência, como SPC ou Serasa, essas restrições não são públicas e, muitas vezes, não são explicadas ao consumidor.

Por que isso é um problema?

Falta de clareza
O Código de Defesa do Consumidor garante o direito à informação completa e acessível (art. 6º, III). Negar um serviço sem explicar o motivo é um desrespeito direto a esse princípio.
Critérios injustos ou discriminatórios
Negar serviços com base em políticas internas obscuras pode ser considerado uma prática abusiva, conforme o art. 39, IX, do CDC.
Prejuízo à imagem e à vida Financeira
Essas restrições podem causar não apenas transtornos, mas também danos à reputação e à estabilidade financeira do consumidor.

Como você pode lutar contra essa situação?

Se você se sentiu lesado por uma restrição interna, saiba que é possível agir para proteger seus direitos:

Exija explicações
Solicite que o banco informe, por escrito, os motivos da negativa. A falta de resposta pode servir como prova em ações futuras.
Registre reclamação no Banco Central e no consumidor.gov.br
O Banco Central pode intermediar conflitos entre você e a instituição financeira.
Consulte um advogado de confiança
Um advogado especializado em Direito do Consumidor pode analisar o seu caso e orientá-lo sobre como buscar justiça, inclusive por meio de indenização, se for o caso.

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